O Pacto Antenupcial é obrigatório sempre que o casal optar por um regime matrimonial diferente da Comunhão Parcial de Bens.

Além do regime matrimonial, pode ser definida a administração dos bens, regras de convivência, bem como demais assuntos que o casal julgar importante e estiver na possibilidade legal.

Este documento é lavrado no Cartório com atribuição de Notas, emitido antes do casamento.